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Highlights

Delegação Distrital de Aveiro promove Cerimónia de Tomada de Posse

Published on 24/05/2016

Jornadas de Estudo 2016 | Vídeos e Fotografias

Published on 18/05/2016

Jornadas de Estudo 2016 | Segundo dia marcado por debate com olhos postos no futuro

Edit on 12/05/2016

Legislation

Regulamento n.º 548/2017 - Diário da República n.º 197/2017, Série II de 2017-10-12

Published on 16/10/2017

Regulamento n.º 547/2017 - Diário da República n.º 197/2017, Série II de 2017-10-12

Published on 16/10/2017

Código do Imposto do Selo (CIS)

Published on 09/10/2017

OSAE Pages

OSAE

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Delegações

Sollicitare

22nd Edition

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Collection of Studies

SOLICITADORES AND ENFORCEMENT AGENTS NATIONAL ASSOCIATION

LABOR IMPROBUS OMNIA VINCIT

Lisbon Regional Council

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Jornadas de Estudo 2016 | Segundo dia marcado por debate com olhos postos no futuro

Jornadas de Estudo 2016 | Ministra da Justiça enaltece parceria da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução na busca de soluções

Cerimónia de Tomada de Posse |Secretária de Estado enaltece cooperação e espírito inovador da OSAE

Convite | Cerimónia de Tomada de Posse

Regulamento n.º 548/2017 - Diário da República n.º 197/2017, Série II de 2017-10-12

Regulamento n.º 547/2017 - Diário da República n.º 197/2017, Série II de 2017-10-12

Código do Imposto do Selo (CIS)

Nota Informativa – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)

Ofício Circulado n.º 40115/2017 | Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Acórdão do TJUE, Processo C-570/15, de 13 de Setembro de 2017

Acórdão do TJUE, Processo C-569/15, de 13 de Setembro de 2017

Tribunal Central Administrativo do Sul | Processo 07964/14

Tribunal Central Administrativo do Sul | Responsabilidade Subsidiária e Reversão

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Delegações

22nd Edition

Studies #5

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