Declaração de Retificação n.º 6/2021, Diário da República n.º 38/2021, Série I de 2021-02-24

Declaração de Retificação n.º 6/2021, Diário da República n.º 38/2021, Série I de 2021-02-24

Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020

Publicado a 25/02/2021

Legislação