Declaração de Retificação n.º 8/2021, Diário da República n.º 39/2021, Série I de 2021-02-25

Declaração de Retificação n.º 8/2021, Diário da República n.º 39/2021, Série I de 2021-02-25

Presidência do Conselho de Ministros
Retifica a Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas

Publicado a 25/02/2021

Legislação