Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M - Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28

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Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)  

Publicado a 28/07/2020

Legislação