Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/A, Diário da República n.º 39/2021, Série I de 2021-02-25

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Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro.

Publicado a 25/02/2021

Legislação