Decreto-Lei n.º 6-E/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
Decreto-Lei n.º 6-E/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15
Publicado a 18/01/2021