Decreto-Lei n.º 70/2020, -- Diário da República n.º 172/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-16

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Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social.

Publicado a 22/09/2020

Legislação