Decreto-Lei n.º 75/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série I de 2020-09-25

Decreto-Lei n.º 75/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série I de 2020-09-25

Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação do modelo de fiscalização de várias entidades públicas empresariais.

Publicado a 25/09/2020

Legislação