Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 - Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20

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Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Publicado a 23/11/2020

Legislação