Decreto n.º 9/2020 - Diário da República n.º 227-A/2020, Série I de 2020-11-21

Decreto n.º 9/2020 - Diário da República n.º 227-A/2020, Série I de 2020-11-21

Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

 

Publicado a 23/11/2020

Legislação