Informação | Abertura de procedimento de alteração do Regulamento de Estágio

Considerando:

a) O regulamento de Estágio para Solicitadores foi aprovado em 2016 (Regulamento n.º 1108/2016, de 19 de dezembro);

b) A aplicação do referido regulamento, decorridos mais de três anos desde a sua entrada em vigor, tem vindo a demonstrar a necessidade de atualização das suas normas;

c) Sendo igualmente de ponderar a possibilidade de redução, dentro dos limites estatutários, dos estágios para solicitadores;

d) O Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, introduziu importantes alterações no processo de elaboração e aprovação de regulamentos administrativos, reforçando o direito de participação dos interessados;

e) Nos termos do artigo 98.º do CPA, os órgãos responsáveis pela elaboração dos projetos de regulamento devem emitir deliberação sobre o início do procedimento de elaboração do regulamento;

f) Essa deliberação, que deve ser publicitada no sítio de Internet da OSAE, deve ter os seguintes elementos:

i. Órgão que decidiu desencadear o procedimento;

ii. Data em que o mesmo se iniciou;

iii. Objeto;

iv. Forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento;

v. Delegação em inferior hierárquico do poder de direção do procedimento.

 

O conselho geral delibera, nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo:

  1. Iniciar o procedimento de alteração do Regulamento de Estágio para Solicitadores (Regulamento n.º 1108/2016, de 19 de dezembro).

  2. Delegar no Vice-Presidente, Paulo Teixeira, o poder de direção do procedimento.

  3. Determinar que todos os interessados que pretendam constituir-se como tal no presente procedimento devem remeter comunicação por escrito ou por correio eletrónico, nesse sentido, até 30 dias após a publicitação do início do procedimento no sítio eletrónico da OSAE.

  4. Estabelecer que a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento pode ser feita, por escrito ou por correio eletrónico, até 30 dias após a publicitação do início do procedimento no sítio eletrónico da OSAE.

 

Para efeitos do acima disposto, os interessados que pretendam constituir-se como tal no presente procedimento devem remeter comunicação por escrito, para a Rua de Artilharia Um n.º 63, 1250-038 Lisboa, ou por correio eletrónico, para geral@osae.pt, no prazo de 30 dias a contar da presente publicação.

 

Publicado a 07/07/2020

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