Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08

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Assembleia da República
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
 

Publicado a 08/08/2019

Legislação