Lei n.º 59/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08

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Assembleia da República
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016

Publicado a 08/08/2019

Legislação