Lei n.º 6/2021, Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19

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Assembleia da República
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho.

Publicado a 22/02/2021

Legislação