Portaria n.º 166/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série I de 2020-07-08

Portaria n.º 166/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série I de 2020-07-08

Finanças e Infraestruturas e Habitação
Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

Publicado a 08/07/2020

Legislação