Representação legal para efeitos de liquidação e pagamento do Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas

Representação legal para efeitos de liquidação e pagamento do Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas.

Código do Imposto do Selo (CIS);

Lei Geral Tributária (LGT)
Artigo: 36.º, n.º 2, da LGT.

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Publicado a 08/01/2018

Legislação