Supremo Tribunal Administrativo | Acórdão de 3 Fev. 2021 - Processo 0865/12.3BELRS

Acórdão de 3 Fev. 2021 - Processo 0865/12.3BELRS

Para efeitos de majoração dos "encargos" correspondentes à criação de postos de trabalho deve atender-se aos montantes suportados pela empregadora com o trabalhador a título de remuneração fixa e contribuições para a SS, nos quais não se inclui o subsídio de alimentação.

Publicado a 22/02/2021

Legislação