Supremo Tribunal Administrativo | Imposto Municipal sobre Imóveis, Matriz Predial, Inscrição Oficiosa na Matriz Predial, Avaliação e Regime Transitório

PROCESSO 0996/16

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS/MATRIZ PREDIAL/INSCRIÇÃO OFICIOSA NA MATRIZ PREDIAL/AVALIAÇÃO/REGIME TRANSITÓRIO

Apesar de um prédio, inscrito na matriz antes da vigência do CIMI, não ter sido transmitido na vigência deste, a norma de direito transitório prevista no art. 15º do DL nº 287/2003, de 12/11, não obsta a que se proceda à actualização da respectiva matriz, por via da ocorrência de alguma das circunstâncias especificadas nas alíneas do nº 1 do art. 13º do CIMI.

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Publicado a 01/08/2017

Legislação