Supremo Tribunal Administrativo | Oposição à Execução Fiscal, Apensação e Indeferimento Liminar

PROCESSO 0584/17

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL/APENSAÇÃO/INDEFERIMENTO LIMINAR

I - A dedução de uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas constitui excepção dilatória inominada que determina o indeferimento da petição inicial, se conhecida em fase liminar (cfr. arts. 278.º, n.º 1, alínea e), 576.º, n.ºs 1 e 2, 578.º, e 590.º, n.º 1, todos do CPC).
II - No entanto, a apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no art. 179.º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal, oficiosamente ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos.
III - Se o órgão da execução fiscal o não fizer, deve o juiz providenciar por que o faça.

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Publicado a 09/10/2017

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