Tribunal Central Administrativo do Norte | Intimação para a Passagem de Certidões e Certidão Negativa

Processo 03113/19.1BEPRT

Intimação para a Passagem de Certidões e Certidão Negativa

1 – O pedido de passagem de certidão tem como pressuposto que a certidão é sempre um documento emitido em face de um documento original preexistente, pois as certidões são documentos emitidos por entidades públicas que atestam a existência ou inexistência de um certo documento ou registo.

A entidade administrativa reproduz, transcreve ou resume total ou parcialmente (consoante seja de teor ou narrativa) o conteúdo do documento ou declara que certo documento não existe (certidão negativa).

Pretendendo um qualquer requerente que a Administração produza um documento de raiz, sempre terá à sua disposição outros meios processuais e procedimentais que o habilitarão com vista à concretização desse objetivo, mormente a Ação tendente à prática de ato devido, no âmbito da qual a Administração sempre poderá impor a apresentação de documentação com vista à instrução do respetivo processo.

Inexistindo determinado ato ou procedimento administrativo, a Administração tem o dever de emitir a correspondente certidão negativa.

2 – Com efeito, a Intimação para a prestação de Informações, prevista nos artigos 104.º e ss do CPTA, visa a prestação de informações e passagem de certidões e não a intimação das partes para a prática de quaisquer outros atos, para as quais existem no nosso ordenamento contencioso administrativo, outro tipo de ações tendentes, designadamente, “à prática de ato devido”.

Esta Intimação destina-se a permitir aos interessados a obtenção de prestações materializadas em informações, certidões ou no acesso a documentos, exceto se o pedido em causa incidir sobre matérias secretas ou confidenciais relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.

A procedência do presente meio depende da verificação dos seguintes requisitos:

a) A qualidade de interessado do Requerente;

b) A existência de um pedido prévio à interposição da intimação dirigido à Administração solicitando a prestação de informação, a emissão de certidão, ou a consulta do processo;

c) Que a Administração, por omissão ou recusa, não tenha prestado a “informação” solicitada no prazo legal;

d) Que o Requerente intime judicialmente a Administração no prazo processual de 20 dias;

e) Que não ocorram limites, restrições, exceções constitucionais e/ou legais justificativas de recusa da administração em prestar a “informação” solicitada.

Publicado a 02/07/2020

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