Tribunal Central Administrativo do Sul | Execução de Sentença, Concurso e Terceiros de Boa-Fé

PROCESSO 10465/13

EXECUÇÃO DE SENTENÇA/CONCURSO/TERCEIROS DE BOA-FÉ

I – Os contornos da execução de sentença condenatória da Administração à prática de acto são fixados pelo quadro jurídico previamente fixado pela sentença exequenda, não podendo ser discutidas em sede de execução de sentença questões que deveriam ter sido dirimidas nos autos em que foi proferida a sentença a executar.

II - Os beneficiários directos do acto anulado, que no processo impugnatório figuraram como contra-interessados, não podem ver a sua situação protegida dos efeitos da anulação, que também a eles vincula com autoridade de caso julgado, como se fossem terceiros de boa-fé em relação ao caso julgado da sentença anulatória.

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Publicado a 08/01/2018

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