Tribunal Central Administrativo do Sul | Reversão da execução e Ónus da prova da gerência efectiva

PROCESSO 1247/11.0BESNT

REVERSÃO DA EXECUÇÃO;/ÓNUS DA PROVA DA GERÊNCIA EFECTIVA.

1. Não existe presunção legal que imponha que, verificada a gerência de direito, se dê por provado o efectivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário.

2. Competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício da gerência

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Publicado a 03/02/2020

Legislação