Tribunal Central Administrativo do Sul | Revogação ou Caducidade da Providência Cautelar Decretada, Acto de Licenciamento, Demolição do Edificado, Interesses Urbanísticos

Processo 596/17.8belsb

Revogação ou Caducidade da Providência Cautelar Decretada, Acto de Licenciamento, Demolição do Edificado, Interesses Urbanísticos

I – Determinada a suspensão de eficácia de um acto de licenciamento municipal de uma obra de construção, fundada na muito provável nulidade desse acto - por permitir a demolição do edifício existente sem respeito pelo art.º 45.º, n.º 1, al. e), do Regulamento do Plano Director Municipal (RPDM), por ser muito provável a violação dos arts.º 26.º, n.ºs. 1, al. a), ii) e 8 e 29.º, n.º 1, als. a) e b), do RPDM de Lisboa, por a operação urbanística em apreço não ter sido precedida de vistoria, de parecer patrimonial e de um estudo de caracterização histórica, construtiva, arquitectónica que justificasse a adequação da intervenção proposta e, ainda, por ser provável a violação do art.º 29.º, n.º 9, do RPDM - a demolição do edificado existente na pendência dos autos não altera os pressupostos de facto e de direito em que se alicerçou a decisão;

II- Ainda que o edifício existente tenha sido demolido, por força do preceituado nos art.ºs 26.º, n.º 2, 27.º, n.ºs. 1 a 7, 28.º, n.º 1, 29.º, 30.º, e ponto 22.10 do Anexo III do RPDM de Lisboa, da eventual declaração de nulidade do acto de licenciamento poderá resultar a obrigação de se alterar o projecto apresentado, com a reconstrução, total ou parcial, do edificado pré-existente, por forma a respeitar-se os citados preceitos legais;

III- Assim, a alteração fáctica que decorre da demolição do edificado, verificada na pendência dos autos, não altera os pressupostos em que se fundou a decisão cautelar quando apreciou o fumus boni iuris;

IV - Porém, aquela mesma demolição já releva para a apreciação do critério periculum in mora, constituindo, efectivamente, uma alteração nos pressupostos de facto em que se fundou a decisão, porquanto, entre os danos que se quis evitar com o decretamento da providência incluíam-se os advenientes de uma possível demolição do edificado e a impossibilidade de se reerguer tal edifício, nos seus precisos termos, caso a causa principal obtivesse vencimento;

V - No entanto, porque aquele prejuízo não era o único que se queria salvaguardar, pretendendo-se igualmente garantir a não ocorrência dos prejuízos que decorriam da “dificuldade na reconstituição da situação anterior”, que “também derivará da muito provável execução da obra conforme o projecto aprovado”, ainda que demolido o edifício pré-existente, manter-se-á verificado o periculum in mora necessário para a manutenção da providência cautelar que foi decretada;

VI- Se a obra prosseguir conforme o projecto aprovado, vindo a declarar-se a nulidade do correspondente licenciamento, a reposição da legalidade tornar-se-á um facto muito mais oneroso para todos os intervenientes no litígio.

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Publicado a 07/03/2019

Legislação