Tribunal da Relação de Évora | Título Executivo e Acta da Assembleia Geral de Condóminos

PROCESSO 6759/11.2TBSTB-B.E1

TÍTULO EXECUTIVO/ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÓMINOS

A acta da reunião da assembleia de condóminos é um acto composto que inclui a deliberação da assembleia de condóminos e a prova do cumprimento do ónus de efectuar uma comunicação eficiente.

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Publicado a 01/08/2017

Legislação