Tribunal da Relação do Porto| Arrendamento, Transmissão do Arrendamento por Morte, Comunicação, Comprovativo da Deficiência

PROCESSO 1037/18.9T8MAI.P1

Arrendamento, Transmissão do Arrendamento por Morte, Comunicação, Comprovativo da Deficiência
I - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico morte do arrendatário.

II -Nada impede que o descendente portador de deficiência, na comunicação que faz ao senhorio tendo em vista a transmissão do direito de arrendamento, ao abrigo do disposto no art. 57º al e) do NRAU, venha a remeter àquele, apenas em momento posterior, o documento que protestou juntar, comprovativo da deficiência e respectivo grau, após ter sido submetido a Junta Médica, que entretanto requerera.

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Publicado a 02/04/2019

Legislação