Comunicação: Legislação


Decreto-Lei n.º 75/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série I de 2020-09-25

Publicado a 25/09/2020

Procede à adaptação do modelo de fiscalização de várias entidades públicas empresariais.

Decreto-Lei n.º 70/2020, -- Diário da República n.º 172/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-16

Publicado a 22/09/2020

Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social.

Portaria n.º 220/2020 - Diário da República n.º 184/2020, Série I de 2020-09-21

Publicado a 21/09/2020

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020

Despacho n.º 8844-B/2020 - Diário da República n.º 179/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-14

Publicado a 15/09/2020

Determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a (euro) 5000 e (euro) 10 000, independentemente da apresentação do pedido.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 - Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-11

Publicado a 14/09/2020

Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 172/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-03

Publicado a 04/09/2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Instituto dos Registos e do Notariado | Despachos

Publicado a 01/09/2020

Saiba mais aqui.

Declaração de Retificação n.º 34/2020 - Diário da República n.º 170/2020, Série I de 2020-09-01

Publicado a 01/09/2020

Declaração de Retificação à Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto, «Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro»