Comunicação: Legislação


Portaria n.º 39/2020 - Diário da República n.º 25/2020, Série I de 2020-02-05

Publicado a 05/02/2020

Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020.

Supremo Tribunal de Justiça | Responsabilidade extracontratual, Fiel depositário, Contrato de depósito, Contacto de consignação, Descaminho, Risco e Direito à indemnização

Alterado a 04/02/2020

O autor que tem na sua posse bens móveis que lhe haviam sido confiados, como depositário ou consignatário, tem legitimidade para exigir o ressarcimento dos prejuízos causados com o seu descaminho ou perecimento e a ser indemnizado pelo seu valor com fundamento em facto ilícito e culposo imputável ao réu nomeado fiel depositário desses bens.

Autoridade Tributária e Aduaneira | Circulares

Publicado a 03/02/2020

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