Comunicação: Legislação


Regulamento n.º 548/2017 - Diário da República n.º 197/2017, Série II de 2017-10-12

Publicado a 16/10/2017

Aprova o Regulamento de Publicidade, Imagem e Utilização de Marcas de Titularidade da Ordem.

Regulamento n.º 547/2017 - Diário da República n.º 197/2017, Série II de 2017-10-12

Publicado a 16/10/2017

Aprova Regulamento do Exame para Avaliação sobre Atualização dos Conhecimentos e Competências.

Código do Imposto do Selo (CIS)

Alterado a 10/10/2017

Saiba mais aqui.

Ofício Circulado n.º 40115/2017 | Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Publicado a 09/10/2017

Caracterização e Exercício da Opção pela Tributação Conjunta - Sujeitos passivos Casados ou em União de Facto.

Acórdão do TJUE, Processo C-570/15, de 13 de Setembro de 2017

Publicado a 09/10/2017

Reenvio prejudicial – Aplicação dos regimes de segurança social – Trabalhadores migrantes – Determinação da legislação aplicável – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Artigo 14.°, n.° 2, alínea b), i) – Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados Membros – Pessoa empregada num Estado Membro e que executa uma parte das suas atividades no Estado Membro da sua residência.

Acórdão do TJUE, Processo C-569/15, de 13 de Setembro de 2017

Publicado a 09/10/2017

Reenvio prejudicial – Aplicação dos regimes de segurança social – Trabalhadores migrantes – Determinação da legislação aplicável – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Artigo 14.°, n.° 2, alínea b), i) – Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados Membros – Pessoa empregada num Estado Membro e que exerce atividades assalariadas no território de outro Estado Membro durante uma licença sem vencimento de três meses.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017 - Diário da República n.º 186/2017, Série I de 2017-09-26

Publicado a 09/10/2017

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Do despacho saneador proferido em ação administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo cabe prévia dedução de reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1.ª instância, por aplicação dos arts. 27.º, n.º 2, 29.º, n.º 1, e 87.º do CPTA e 40.º, n.º 3, do ETAF na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, e não imediata interposição de recurso jurisdicional.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18

Publicado a 09/10/2017

Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 - art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.º n.º 1 da LGT e do CC).

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18

Publicado a 09/10/2017

Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo.