Comunicação: Legislação


Lei n.º 28/2020 - Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28

Publicado a 03/08/2020

Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020 - Diário da República n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-20

Publicado a 03/08/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Autoridade Tributária e Aduaneira | Ofícios Circulados

Publicado a 03/08/2020

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