Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Síntese da ANR 2019

"Portugal realizou a sua primeira avaliação nacional dos riscos (ANR) de branqueamento de capitais (BC) e de financiamento do terrorismo (FT) em 2015. Nesse exercício previa-se já que, em cada três a cinco anos, se viesse a atualizar e melhorar a identificação e compreensão dos riscos que atingem o país.

Neste sentido, na sequência da quarta avaliação de Portugal pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI), procedeu-se à segunda avaliação nacional dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (ANR), desta feita com inclusão dos riscos de financiamento da proliferação de armas de destruição em massa (FP), utilizando como referência, no essencial, dados de 2015 a 2018.

O exercício, abrangendo todos os setores de atividade em que existem obrigações de prevenção de BC/FT/FP, foi promovido pela Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (Comissão), tendo sido criado um Grupo de Trabalho para o efeito.

O trabalho desenvolvido identifica ameaças e vulnerabilidades, analisa a capacidade nacional para as combater, avalia os riscos resultantes e indica algumas ações que devem ser levadas a cabo para os eliminar ou atenuar. Permite, deste modo, a identificação, avaliação e compreensão dos riscos de BC/FT/FP atualmente existentes em Portugal, tal como resulta da Recomendação 1 do GAFI, bem como a atualização das linhas estratégicas a seguir, das medidas a tomar e das respetivas prioridades. A correspondente tomada de decisões garante o integral cumprimento das Recomendações, assegurando a melhoria da eficácia do sistema português ABC/CFT/CFP.”

A síntese com os principais resultados da ANR desenvolvida pelo respetivo Grupo de trabalho encontra-se disponível em: https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=4487335c-ad1f-47c6-89d8-273204d7154d

 

Grupo de Ação Financeira

O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo constituem uma preocupação crescente da comunidade internacional. O fenómeno adquiriu uma dimensão transnacional e ameaça a estabilidade da economia a uma escala global.

Para reagir a esse fenómeno, foi criado, em 1989, um organismo de carácter inter-governamental, com o objectivo de desenvolver e promover políticas, a nível nacional e internacional, de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo: o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).

A acção do GAFI traduz-se, essencialmente, na emissão de Recomendações Internacionais destinadas a prevenir e a reprimir esses crimes, as quais são consideradas standards internacionais nestas matérias, na avaliação mútua do grau de observância desses mesmos standards por parte dos respectivos membros, bem como na identificação de novos riscos e de metodologias de combate a estas actividades criminosas.

Neste contexto, o GAFI emitiu, em 1990, recomendações sobre as medidas necessárias para combater eficazmente o branqueamento de capitais (as denominadas "Quarenta Recomendações"), as quais foram já objecto de três revisões (a última em 2012).

O mandato do GAFI foi alargado, em 2001, na sequência do atentado terrorista de 11 de Setembro. Em Outubro desse ano foram emitidas Recomendações Especiais sobre financiamento do terrorismo, posteriormente desenvolvidas – nomeadamente através de Notas Interpretativas – e actualizadas em 2004.

Portugal é membro activo do GAFI desde 1990, tendo o seu sistema preventivo e repressivo do branqueamento sido avaliado em três ocasiões, respectivamente em 1994, 1999 e 2006.

Os principais resultados da avaliação realizada no âmbito do terceiro ciclo de avaliações mútuas, que foram aprovados na sessão plenária do GAFI de Outubro de 2006, podem ser consultados nos seguintes documentos: Third Mutual Evaluation Report on Anti-Money Laundering and Combating the Financing of Terrorism, respectivos anexos e Resumo (ver documentos associados).

Nos termos dos procedimentos definidos pelo GAFI, Portugal, dois anos após a sua avaliação no âmbito da Terceira Ronda de avaliações mútuas, procedeu a uma actualização da informação reportada. Esta actualização destaca os principais desenvolvimentos ocorridos desde Outubro de 2006 e enuncia as medidas adoptadas para responder aos principais comentários do relatório de avaliação (ver documentos associados).

Fonte: Banco de Portugal (www.bportugal.pt)


Aceda a www.fatf-gafi.org e consulte as Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional. Consulte ainda a seguinte legislação:

 

Lei n.º 25/2008 (Diário da República, 1.ª Série - N.º 108 - 5 de junho de 2008)

Vide Artigo 4.º (Entidades Não Financeiras) e Artigo 35.º (Advogados e Solicitadores)