Condições de acesso

Para ser Solicitador ou Agente de Execução é necessária a licenciatura concluída, em direito ou em solicitadoria, e obter aprovação num dos estágios de acesso às profissões reguladas pela OSAE.

Só pode usar o título de Solicitador ou de Agente de Execução o associado com inscrição em vigor na OSAE.