“Estamos empenhados na prestação de serviços de qualidade ao cidadão”

Paulo Teixeira Vice-Presidente da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e Paulo Moniz Carreira, Presidente da Associação Portuguesa dos Profissionais do Sector Funerário

Prevenir e impedir a procuradoria ilícita é o objetivo do recente protocolo celebrado entre a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) e a Associação Portuguesa dos Profissionais do Sector Funerário (APPSF). Entrevistámos, nesse âmbito, Paulo Teixeira, Vice-Presidente da OSAE, e Paulo Moniz Carreira, Presidente da APPSF, dois dos principais responsáveis pelo sucesso deste acordo.

Como surgiu a ideia de criar este protocolo de colaboração e quais os seus principais objetivos?
Paulo Teixeira: Este protocolo tem vindo a ser pensado há cerca de um ano e meio, na OSAE. Numa primeira fase, começámos por contactar as associações portuguesas representativas do setor funerário e realizámos, com elas, diálogos muito produtivos. No entanto, devido a uma série de fatores, acabou por não se estabelecer o protocolo nesse momento. Confesso que, internamente, também não foi simples, de início, explicar aos colegas o propósito do mesmo. Mas insistimos e obtivemos o apoio incondicional da APPSF, porque desde sempre acreditámos que a OSAE, os seus associados, a APPSF e os cidadãos tinham todo o interesse no estabelecimento deste acordo. O objetivo é apenas um: prestar o melhor serviço jurídico possível ao cidadão que se socorre de uma funerária aquando do falecimento de um seu ente querido, libertando quem nela trabalha de atividades para as quais não está preparado e habilitado.
É sabido que se estabeleceu, historicamente, que a funerária trata de todos os assuntos. Isto faz com que os agentes se vejam, muitas vezes, na contingência de, ao sugerir que o
cliente contacte um profissional do setor jurídico – uma vez que não é esta a área de atuação da agência funerária – perder esse cliente, que acredita não ter sido bem atendido. Por isso, este protocolo começa, antes de mais, com o propósito de cumprir um dos desígnios do nosso Estatuto: auxiliar na administração da Justiça.

Paulo Moniz Carreira: A APPSF tem, desde a sua criação, o intento de promover o profissionalismo de um setor com um largo histórico de necessidade de maior qualificação. Falamos de uma área muito esquecida e discriminada, alvo de legislação tardia e arredada da organização que merecia. Temos, portanto, de ser nós próprios a criar as condições para oferecer o melhor e mais qualificado serviço às famílias num momento muito delicado das suas vidas. Nessa perspetiva, todas as parcerias que promovam a boa organização, a qualidade e a boa prestação de serviços, em termos técnicos, às famílias são para nós uma grande mais-valia.

A OSAE e a APPSF afirmam ter preocupação com o fenómeno da procuradoria ilícita. Esse é um problema que se continua a verificar com particular incidência no setor funerário?
Paulo Moniz Carreira: Continua, sobretudo, a haver muita desinformação, aliada à existência de uma fronteira algo ténue sobre até onde uma funerária deve e pode ir. Mas esta é uma situação que acontece com várias áreas e não só em termos jurídicos. Dou o exemplo dos serviços de psicologia do luto, extremamente necessários, e que as funerárias também não têm competência para praticar. O que posso garantir é que a funerária profissional, membro da APPSF, não tem interesse em criar atos ilícitos nem em prestar informações erradas às famílias. Portanto, o que há a fazer é informar devidamente as funerárias de que, agora, têm ao seu dispor este mecanismo e esta pareceria com a OSAE, que tem tudo para funcionar bem.

O protocolo prevê a criação de uma Bolsa de Solicitadores. Na prática, falamos de quê?
Paulo Teixeira: Na prática, a empresa funerária, necessitando da intervenção de um Solicitador, contacta a APPSF ou a OSAE com o propósito de lhe ser nomeado, em escala, um profissional. Este profissional estará inscrito numa bolsa e, como tal, será detentor de responsabilidades acrescidas tendo em conta a particularidade deste protocolo. O Solicitador entrará em contacto com a funerária e prestará o serviço. Este procedimento acaba por garantir uma elevada transparência, já que o Solicitador é nomeado em escala, precisamente para não se correr o risco de indicar o A em detrimento do B, sem qualquer critério. E é precisamente este o modelo que estamos a comunicar aos nossos associados nas várias sessões informativas que estão já a decorrer para explicar o modo como vai funcionar este protocolo.

Nesse âmbito, quais são os atos que estão previstos serem praticados pelos Solicitadores?
Paulo Teixeira: São os atos próprios da atividade do Solicitador que estão previstos na lei. Portanto, irão fazer tudo aquilo que a lei e a sua competência profissional já os habilitava a fazer. A questão é que muitas vezes não eram chamados a intervir, uma vez que a própria empresa funerária se via na contingência de o fazer porque se estabeleceu socialmente. Parece que se normalizou a ideia de que a funerária tinha por obrigação praticar todos estes atos só porque estão intimamente ligados ao fenómeno da morte.
Com este protocolo, as agências funerárias vão continuar a praticar os atos em que são especialistas e vão passar a ter ao seu serviço um profissional habilitado, disciplinarmente controlado, formado para praticar os atos jurídicos que a lei prevê. Tudo isto a preços módicos, de acordo com as regras de estabelecimento dos honorários. Acredito que esta é uma relação que só pode ser muito positiva, porque os objetivos são comuns e a vontade para que corra bem é de ambos. Estamos empenhados na prestação de serviços de qualidade ao cidadão.

Como podem os Solicitadores aderir à Bolsa?
Paulo Teixeira: Há alguns requisitos necessários, tendo em vista o aumento da transparência. Assim, para fazer parte desta bolsa, os colegas não podem ter dívidas à OSAE e à CPAS. Devem, também, participar numa das sessões (in)formativas que já estão a decorrer por todo o país. Estas sessões contam com a presença de um membro da APPSF e nelas é explicado o funcionamento do protocolo. De referir que a adesão tem superado as expetativas e estão já a ser marcadas novas datas e locais. Ao mesmo tempo, o Solicitador tem de assumir o regulamento interno, um modus operandi de como tudo funciona, e não poderá ter antecedentes disciplinares com pena superior a multa.

Como têm as agências funerárias reagido ao protocolo?
Paulo Moniz Carreira: É preciso contextualizar que falamos de um setor muitíssimo atomizado, com mais de 1500 agências funerárias em todo o país, algumas de muito pequena dimensão. E pela desregulamentação que houve no passado, este é um trabalho que, necessariamente, se vai fazendo aos poucos. Por isso, a transmissão da informação é extremamente importante, sempre numa perspetiva positiva. É fundamental perceber que este é um processo que visa facilitar a vida tanto ao agente funerário, como à família. Sabemos que urge combater o “criar de um saber pela prática”, de modo a sermos mais profissionais e a recorrermos aos profissionais. Por isso, este é todo um processo muito dinâmico que chegará, com certeza, a bom porto.

O que já está feito e o que falta fazer?
Paulo Moniz Carreira: O principal, que é haver entendimento entre ambas as partes, está feito. As ações de sensibilização e de informação estão a decorrer, quer na OSAE, quer na APPSF, e agora temos que deixar o mercado funcionar naturalmente.
Paulo Teixeira: O que falta, em bom rigor, é o último passo, ou seja, depois de terminarem as sessões explicativas que estão a decorrer, aparecer o primeiro caso em que a OSAE seja contactada para nomear o primeiro Solicitador. Não tenho dúvidas de que o interesse é de todos e que, a muito breve prazo, este procedimento se converta em método.