Comunicação: Legislação


Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021, Diário da República n.º 81/2021, Série I de 2021-04-27

Publicado a 03/05/2021

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, quando interpretada no sentido de estabelecer uma presunção inilidível em relação ao autor da contraordenação, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2021/M, Diário da República n.º 80/2021, Série I de 2021-04-26

Publicado a 03/05/2021

Para que todas e quaisquer medidas, programas e apoios lançados e implementados pelo Governo Português, no âmbito da crise pandémica da COVID-19, não discriminem ou excluam, do seu âmbito de aplicação, as Regiões Autónomas.

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A, Diário da República n.º 80/2021, Série I de 2021-04-26

Publicado a 03/05/2021

Regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos e fixar os valores e as condições para a atribuição dos incentivos financeiros.

Despacho n.º 4225-A/2021, Diário da República n.º 80/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-04-26

Publicado a 03/05/2021

Revoga a suspensão da obrigatoriedade do cumprimento do dever de procura ativa de emprego, bem como, da sua demonstração perante o serviço público de emprego.

Despacho n.º 4368/2021, Diário da República n.º 83/2021, Série II de 2021-04-29

Publicado a 03/05/2021

Subdelegação de competências nos secretários de justiça e escrivães de direito.

Portaria n.º 92/2021, Diário da República n.º 81/2021, Série I de 2021-04-27

Publicado a 03/05/2021

Cria a Conservatória do Registo Civil do Porto, por fusão das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Civil do Porto, que são extintas. A presente portaria procede à substituição das quatro conservatórias do registo civil existentes no Porto por uma única conservatória do registo civil, reunindo num único local de atendimento os serviços por aquelas prestados.

Despacho n.º 4391-B/2021, Diário da República n.º 83/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-04-29

Publicado a 03/05/2021

De acordo com os critérios de avaliação da situação epidemiológica, o município de Odemira apresenta uma situação de particular gravidade, com uma incidência cumulativa a 14 dias superior a 560 casos por 100 mil habitantes à data de 28 de abril.

Despacho n.º 4473-D/2021, Diário da República n.º 84/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-04-30

Publicado a 03/05/2021

Aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres e fluviais. No contexto da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e das medidas excecionais adotadas para fazer face à doença COVID-19, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril, que declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental, e que prevê as regras aplicáveis ao tráfego aéreo, aos aeroportos e às fronteiras terrestres e fluviais.

Despacho n.º 4473-B/2021, Diário da República n.º 84/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-04-30

Publicado a 03/05/2021

Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, Diário da República n.º 84/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-30

Publicado a 03/05/2021

O esforço dos portugueses, aliado a uma política de testagem massiva e de progressão da vacinação, permitiu a redução sustentada no número de novos casos diários de infetados com a doença COVID-19, verificando-se, de igual modo, uma redução do número de internados em hospitais e da taxa de ocupação das unidades de cuidados intensivos, tendo sido cumpridos os critérios identificados pelos peritos como fundamentais para o controlo da pandemia.